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Sacado: EVERNET SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1747 CENTRO 13419-235 - PIRACICABA - SP |
| FATURA MENSAL |
| Mês / Ano referência |
| DEZEMBRO/2011 |
| Vencimento |
| Agência/Código Cendente |
| 0123/456789-0 |
| Nosso Número |
| 000000123456789 |
| Valor Cobrado |
| 37,90 |
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (21/12), o projeto de lei 2.935/10, do deputado, que faz algumas alterações no texto da lei 5.390/09, que cria regras para a fabricação, comercialização, estocagem e queima de fogos de artifício no estado. Com o argumento de estar adequando a norma à legislação federal, o texto altera algumas regras de comercialização (abaixo), facilitando a compra de todos os tipos de artefatos, desde que atendidas as normas federais e obedecida a idade mínima para cada categoria. Marcelino defende que a legislação deve garantir a segurança sem prejudicar o comércio. “Esta foi a minha intenção com este projeto, que difere da norma vigente, no sentido de adequar as normas de segurança exigidas pelo Poder Público com a continuidade do comércio legalmente estabelecido”, afirma. O texto foi aprovado com duas emendas da CCJ que preservam a distância mínima de escolas, hospitais e outros locais. O texto será enviado ao governador Sergio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. É permitido o comércio varejista de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos.
